Deu no Brasil de Fato:
Ministério das Comunicações desrespeita a Constituição e não informa cadastro das entidades concessionárias de radiodifusão
19/09/2007
Mayrá Lima,
de Brasília (DF)
A premissa desta reportagem: obter do poder público a informação das concessões de redes de televisão que vencem neste ano. Os movimentos sociais preparam uma campanha, em 5 de outubro, para exigir mais transparência sobre os critérios de renovação das concessões. Segundo pesquisadores e especialistas do tema, nesta data, vencem as outorgas da Rede Globo, Bandeirantes, da Record e do SBT.
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A negativa do MiniCom de divulgar uma informação pública desrespeita a Constituição. É o que avalia Ana Claúdia Vazzoler, advogada do Escritório Modelo Dom Paulo Evaristo Arns da Pontíficia Universidade Católica de São Paulo. A sonegação fere diretamente o artigo 37 da Carta Magna. “O artigo 37 diz que a administração pública tem que obedecer alguns princípios e dentre eles está o princípio da publicidade. Todos os atos do poder público, quando não considerados sigilosos, como não é o caso, ele tem que ser publicizado, não necessariamente só pela internet”, explica.[ . . . ]
A listagem dos concessionários havia se tornado pública desde novembro de 2003, quando o então ministro das Comunicações Miro Teixeira (PDT-RJ) abriu a “caixa-preta” da radiodifusão ao divulgar na internet as informações com os nomes dos sócios das emissoras de rádio e TV do país. Foi a primeira vez que a sociedade pode tomar conhecimento desta listagem.[ . . . ]
Segundo a advogada Ana Cláudia Vazzoler, o MiniCom não poderia recuar na questão e, novamente, esconder o nomo dos “donos da mídia” no Brasil. “É um retrocesso em um direito, que é o direito à informação. Esse direito é fundamental, humano. Há a teoria da proibição do retrocesso, ou seja, os direitos fundamentais deferidos não podem ser retirados e é o que está acontecendo neste caso. Foi dado o direito à informação e esse direito foi tirado do cidadão”, informou Ana Cláudia.Sociedade Civil
Para Celso Augusto Schröder, coordenador-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), a ocultação do cadastro mostra mais uma vez uma contradição do governo federal em suas políticas de comunicação. “A gente tem que admitir que a publicação das listas foi um elemento importante de democratização histórica, porque até então não nós não tínhamos. Agora, se o próprio governo recolhe as listas, demonstra essa contradição. A publicação das listas é uma das obrigações de Estado. Tem uma dimensão pública que precisa ser conhecida pela sociedade. Seja qual for a razão, precisa voltar atrás”, afirmou.
O coordenador do Coletivo de Comunicação Social, Intervozes, João Brant questiona a maneira como o o Sistema de Acompanhamento de Controle Societário da Anatel (Siacco) organiza os dados do quadro societário de rádio e TV – hoje, a única fonte de informação sobre o assunto. “Claramente, o Ministério opta pela política nublada, sem transparência. Em todos os outros temas, há como se fazer cruzamento de dados. No entanto, quando o assunto é quadro societário, esse cruzamento é prejudicado. Por que não permitir o cruzamento de dados?”, disse.
Leia na íntegra em http://www.brasildefato.com.br/v01/agencia/nacional/governo-sonega-informacoes-sobre-os-donos-da-midia
